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Advogada. Especialista em Direito Previdenciário.
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Email: andriellycribeiro@gmail.com
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Andrielly Ribeiro
Artigo ·
há 8 meses
Teoria da Encampação no Mandado de Segurança
A Teoria da Encampação surgiu com o intuito de permitir o seguimento do Mandado de Segurança, mesmo que o indivíduo o tenha impetrado contra autoridade coatora equivocadamente – pois, a autoridade...
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Andrielly Ribeiro
Artigo ·
há 8 meses
Vai viajar para Portugal, Itália ou Cabo Verde? Você pode ter direito à prestação de assistência médica gratuita.
O Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que cidadãos brasileiros...
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Andrielly Ribeiro
Artigo ·
há 8 meses
Como utilizar o Mandado de Segurança em face do INSS?
O Mandado de Segurança possui previsão no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB e é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências....
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