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1 de Março de 2021

Da Organização da OAB

Órgãos da OAB, segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - LEI nº 8.906/94

Andrielly Ribeiro, Bacharel em Direito
Publicado por Andrielly Ribeiro
ano passado

A Ordem dos Advogados do Brasil é composta pelos seguintes órgãos:

  • o Conselho Federal;
  • os Conselhos Seccionais;
  • as Subseções;
  • as Caixas de Assistência dos Advogados.

Vamos a uma breve análise sobre cada um deles.

Conselho Federal

  • Órgão supremo da OAB
  • Sede: Brasília
  • Composição: art. 51 do EAOAB
Art. 51. O Conselho Federal compõe-se:
I - dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa;
II - dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

O presidente do Conselho Federal é o presidente Nacional da OAB.

Cada Estado (delegação) envia 3 representantes para Brasília (sede do Conselho Federal).

Os ex-presidentes do Conselho Federal possuem direito apenas a voz, ou seja, não podem votar, conforme art. 51, § 2º, EAOAB.

OBS: No entanto, os ex-presidentes até 1994 possuem direito a voz e voto, conforme o art. 81 do EAOAB, por possuírem direito adquirido. Aqueles que ocuparam a posição de ex-presidentes após 1994 não possui direito à voto, apenas a voz.

O presidente do Conselho Federal da OAB tem o voto de qualidade, ou seja, o voto de desempate.

  • Competências do Conselho Federal: art. 54 do EAOAB.

Conselhos Seccionais

  • Sede: Estados, DF e Territórios

OBS: atualmente não existem Territórios no Brasil.

Um novo Conselho Seccional é criado por meio de resolução do Conselho Federal da OAB, conforme art. 46 do EAOAB.

  • Composição: O número de conselheiros seccionais é proporcional ao número de advogados inscritos.
Art. 56. O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral.
§ 1º São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.
§ 2º O Presidente do Instituto dos Advogados local é membro honorário, somente com direito a voz nas sessões do Conselho.
  • Competências do Conselho Seccional: art. 58 do EAOAB.

Subseção

  • Criada pelo Conselho Seccional.
  • Sede: um município, mais de um município ou parte de um município, podendo abranger, inclusive, a capital do Estado.

Deve-se ter pelo menos 15 advogados com domicílio profissional na área territorial da subseção.

Caso haja mais de 100 advogados com domicílio profissional, pode-se criar o Conselho de Subseção.

OBS: estes números (15 e 100) podem ser majorados por meio do Regimento Interno do Conselho Seccional.

OBS: as subseções são órgãos autônomos, no entanto, é o único órgão da OAB que não possui personalidade jurídica própria.

  • Competências da Subseção: art. 61 do EAOAB.

Caixa de Assistência dos Advogados

São criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos – art. 45, § 4º, do EAOAB.

Para frisar

Observações gerais:

A OAB possui personalidade jurídica própria e forma federativa, sendo considerada como uma entidade sui generes.

Nos termos do EAOAB, a OAB possui imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços – art. 45, § 5º do EAOAB.

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